O agravo contesta a inadmissão preliminar de um Incidente Nacional de Uniformização interposto contra decisão da Turma Recursal que manteve a data de início do benefício (DIB) de auxílio-doença fixada na sentença. O agravante alega que, sendo a incapacidade atual decorrente da mesma doença que gerou benefício anterior, deve-se aplicar a presunção de continuidade do estado incapacitante, conforme jurisprudência da TNU. Argumenta que não há necessidade de reanálise fática, pois os fatos são incontroversos, tratando-se apenas da aplicação de um princípio jurídico ao caso concreto. Requer a reconsideração da decisão de inadmissão ou o encaminhamento dos autos à TNU para análise de admissibilidade do recurso.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ${processo_estado}
Processo nº: ${processo_numero_1o_grau}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformada com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do Incidente Nacional de Uniformização, interpor
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