Modelos de petições previdenciárias
O agravo contesta a inadmissão preliminar do incidente de uniformização interposto contra decisão da Turma Recursal que negou provimento ao recurso do autor em ação de concessão de benefício assistencial ao idoso. A decisão recorrida manteve a sentença de primeiro grau com base apenas em fotos anexas ao laudo socioeconômico, mesmo reconhecendo renda per capita zero. O agravante alega que não pretende rediscutir provas, mas sim uniformizar o entendimento sobre o parâmetro jurídico para aferição da necessidade socioeconômica, argumentando que apenas fotos não são suficientes para negar o benefício. Cita precedente da Turma Regional de Uniformização nesse sentido e pede que o agravo seja recebido e encaminhado à TRU para julgamento do mérito do incidente de uniformização.
Outros modelos de petições:
Modelos de Benefício assistencial (LOAS)
Modelos de Incidente de Uniformização
Agravo contra inadmissão de incidente de uniformização em benefício assistencial ao idoso
Inadmissibilidade baseada apenas em fotos para negar benefício assistencial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ${processo_estado}
Processo nº: ${informacao_generica}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados, inconformada com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do incidente regional de uniformização, interpor
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