Modelos de petições previdenciárias
O resumo da petição apresenta contrarrazões a uma apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por idade ao autor. O ponto central da discussão é o cômputo do período de gozo de auxílio-doença para fins de carência. A parte apelada argumenta que esse período deve ser considerado, baseando-se no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91 e em jurisprudência do STF e STJ. Cita-se o Tema 1.125 do STF, que permite o cômputo do auxílio-doença intercalado com atividade laborativa para carência. O texto requer a manutenção da sentença de primeiro grau, negando provimento ao recurso do INSS e confirmando a concessão do benefício ao apelado.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de INCAPACIDADE_PARA_TRABALHO
MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar
à apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.
REQUE
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