Modelo de Recurso de apelação. Aposentadoria por idade rural. Cômputo de auxílio-doença intercalado para fins de carência. Tema 1.125, STF.

Última atualização: 31 de maio de 2021

O recurso de apelação interposto pelo cliente visa reformar a sentença que negou a concessão de aposentadoria por idade. O apelante alega que o magistrado não reconheceu o período em que recebeu auxílio-doença intercalado com atividade rural como tempo de carência e contribuição. Argumenta-se que esse período deve ser computado, conforme art. 55 da Lei 8.213/91 e jurisprudência consolidada, incluindo decisão recente do STF no Tema 1.125. O recurso pede que seja reconhecido e averbado o período de auxílio-doença intercalado como tempo de contribuição e carência, possibilitando assim a concessão da aposentadoria por idade ao autor, uma vez que preencheria todos os requisitos necessários.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO 

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento da apelação, sendo remetidos os autos, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}).

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

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RAZÕES DA APELAÇÃO 

PROCESSO      :

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