Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado - Aposentadoria por invalidez - Incapacidade multiprofissional
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Contrarrazões ao Recurso Inominado - Aposentadoria por Invalidez
Incapacidade permanente e irreabilitável do autor - motorista
Manutenção da sentença de primeiro grau
Data de início do benefício fixada no requerimento administrativo
Impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho devido às condições pessoais
O cliente apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez. Argumenta-se que a decisão deve ser mantida, pois está em sintonia com as provas dos autos e fundamentada legalmente. O INSS alega insuficiência probatória, mas o laudo pericial atestou incapacidade permanente e irreabilitável do autor para sua atividade de motorista. Defende-se que, sendo a incapacidade permanente, não cabe auxílio-doença, mas sim aposentadoria por invalidez, considerando as condições pessoais do segurado. Quanto à data de início do benefício, argumenta-se que deve ser mantida na data do requerimento administrativo, conforme fixado na sentença, e não na data da juntada do laudo pericial como pretende o INSS. Por fim, requer-se o desprovimento do recurso e a condenação do INSS em honorários advocatícios.
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