Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado - benefício por incapacidade - concessão de aposentadoria por invalidez

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Contrarrazões ao Recurso Inominado do INSS

Concessão de aposentadoria por invalidez

Incapacidade total e permanente atestada por perícia judicial

Improcedência do pedido de complementação pericial

Manutenção da sentença de primeiro grau

Última atualização: 21 de dezembro de 2018

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez ao autor. Argumenta-se que a decisão de primeiro grau deve ser mantida, pois está fundamentada nas provas dos autos e normas aplicáveis. Destaca-se o laudo pericial que atesta a incapacidade total, permanente e omniprofissional do autor, impossibilitando sua reabilitação. Cita-se jurisprudência do TRF4 favorável à concessão do benefício em casos similares. Refuta-se o pedido do INSS de anulação da sentença e complementação pericial, considerando o laudo existente satisfatório. Por fim, requer-se o desprovimento do recurso, manutenção da sentença e condenação do INSS em honorários advocatícios de segundo grau.

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