Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado - INSS postula a fixação da DII na data da perícia judicial

Última atualização: 22 de janeiro de 2019

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-doença ao autor. A parte recorrida argumenta que a decisão deve ser mantida, pois está em conformidade com as provas dos autos. Contesta a data de início da incapacidade fixada pelo perito, alegando que há evidências de incapacidade anterior. Cita jurisprudência sobre o princípio da continuidade do estado incapacitante, argumentando que as mesmas enfermidades que justificaram benefício anterior persistem. Destaca trechos da sentença que reconhecem a incapacidade contínua do autor, baseada em laudos médicos e na natureza crônica da doença ortopédica. Por fim, requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença, com condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu procurador, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

PROCESSO               : ${informacao_generica}

RECORRENTE         :

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