Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado - INSS postula a fixação da DII na data da perícia judicial

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Contrarrazões ao Recurso Inominado do INSS

Concessão de auxílio-doença

Princípio da continuidade do estado incapacitante

Fixação da DII anterior à data da perícia

Manutenção da sentença de primeiro grau

Última atualização: 22 de janeiro de 2019

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-doença ao autor. A parte recorrida argumenta que a decisão deve ser mantida, pois está em conformidade com as provas dos autos. Contesta a data de início da incapacidade fixada pelo perito, alegando que há evidências de incapacidade anterior. Cita jurisprudência sobre o princípio da continuidade do estado incapacitante, argumentando que as mesmas enfermidades que justificaram benefício anterior persistem. Destaca trechos da sentença que reconhecem a incapacidade contínua do autor, baseada em laudos médicos e na natureza crônica da doença ortopédica. Por fim, requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença, com condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.

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