Modelo de Contrarrazões. Aposentadoria por idade. Reconhecimento do vínculo empregatício existente entre filho e mãe. Prova testemunhal

Modelos de Contrarrazões

Modelos de Contrarrazões

Modelos de Aposentadoria por idade

Modelos de Carência

Modelos de Empregada doméstica

Modelos de Vínculo empregatício entre mãe e filho

Contrarrazões ao Recurso Inominado - Aposentadoria por Idade

Reconhecimento de vínculo empregatício entre mãe e filho

Validade de períodos como babá e empregada doméstica para carência

Regularidade das anotações na CTPS e comprovação de atividade laboral

Aplicação do IPCA-E para atualização monetária de créditos não-tributários

Última atualização: 28 de fevereiro de 2019

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por idade à autora. A recorrida argumenta que o vínculo empregatício como babá e empregada doméstica de seu filho deve ser reconhecido para fins de carência, não havendo impedimento legal para tal relação. Destaca que pesquisa externa do INSS confirmou a efetiva prestação de serviços e que a anotação na CTPS goza de presunção de veracidade. Cita jurisprudência favorável do TRF-4 sobre vínculos empregatícios entre familiares. Quanto aos índices de correção, menciona decisão do STF aplicando IPCA-E. Por fim, requer o desprovimento do recurso, manutenção da sentença e condenação do INSS em honorários recursais.

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