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Contrarrazões. Benefício assistencial ao deficiente. LOAS. Malformação congênita. Estigma social. Renda líquida do grupo familiar

Publicado em: 16/03/2018 11:03 - Atualizado em: 10/01/2019 17:01

Contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que concedeu benefício assistencial (LOAS) à Autora. Demandante acometida de malformação congênita de mãos em garra de lagosta, de forma que o estigma social da deficiência apresentada é evidente. Consideração apenas da renda líquida do grupo familiar.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}.

  

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

PROCESSO               : ${informacao_generica}

RECORRENTE         : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDA            : ${cliente_nomecompleto}

JUÍZO DE ORIGEM  : ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

                                 DOUTOS JULGADORES

A sentença proferida no Juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito.

DO RECURSO

Apesar do esforço despendido em seu recurso (evento ${informacao_generica}), o Recorrente não logrou êxito em descaracterizar os argumentos trazidos à baila durante o decorrer do processo que, diga-se de passagem, foram confirmados na sentença, que resultaram no julgamento procedente da demanda.

Note-se que argumenta o réu que o requisito socioeconômico e o critério de deficiência para acesso ao BPC não estariam preenchidos. Ocorre que a irresignação do INSS não merece prosperar.

Com efeito, o laudo socioeconômico produzido neste feito (evento ${informacao_generica}) fez inconteste prova no sentido de que o Recorrido vive em estado de necessidade, satisfazendo o requisito social atinente à concessão do benefício pretendido.

Da análise do referido documento, observa-se que o grupo familiar é formado pelo Autor (${informacao_generica} anos), sua genitora (${informacao_generica} anos), seu genitor (${informacao_generica} anos)  e seus dois irmãos, contando com, respectivamente, ${informacao_generica} e ${informacao_generica} anos de idade, num total de ${informacao_generica} pessoas.

No que tange à renda, o sustento do grupo familiar é proveniente do salário mensal líquido, que consubstancia montante reduzido, do pai da Autora e do Benefício Assistencial percebido pela irmã do Demandante – que também possui mãos em garra de lagosta, renda esta que deve ser desconsiderada.

Aliado a isso, no que consta ao critério econômico relacionado ao benefício, veja-se que em Reclamação apreciada pelo Supremo Tribunal Federal[1], em decisão proferida pela Ministra Cármen Lúcia, analisou-se somente a RENDA LÍQUIDA do pai da parte:

 

De fato, se observarmos apenas o salário bruto do pai da criança, haveria de concordar com a autarquia previdenciária.

Todavia, após operados os descontos na remuneração supracitada, o salário líquido é de apenas R$ 258,58 (duzentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e

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