Modelo de Contrarrazões. Benefício assistencial. LOAS. Requisito socioeconômico. Exclusão de benefício de valor mínimo recebido por idoso

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Modelos de Recurso Inominado

Modelos de Benefício assistencial

Modelos de Renda per capita

Modelos de Exclusão de benefício previdenciário

Contrarrazões ao Recurso Inominado em Benefício Assistencial

Exclusão de renda do cônjuge idoso no cálculo da renda per capita

Aplicação do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso por analogia

Presunção absoluta de miserabilidade com renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo

Manutenção da sentença e condenação do INSS em honorários advocatícios

Última atualização: 01 de abril de 2019

Contrarrazões ao recurso inominado do INSS, interposto em face da sentença que concedeu benefício assistencial à Autora. Renda da Demandante é nula, tendo em vista a exclusão da aposentadoria por idade de valor mínimo recebida pelo seu marido, conforme Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1355052/SP, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (precedente vinculante).

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