Modelo de Contrarrazões - Cumulação do bolsa-família com benefício assistencial - INSS postula a compensação dos valores já recebidos a título de BPC (LOAS)

Última atualização: 11 de janeiro de 2019

O resumo apresenta contrarrazões a um recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença favorável ao autor em processo de concessão de benefício assistencial (BPC-LOAS). Argumenta-se que a sentença deve ser mantida, pois está em conformidade com as provas e normas aplicáveis. Refuta-se o argumento do INSS de que deveria haver compensação/desconto dos valores recebidos do Bolsa Família, afirmando que este programa não impede a percepção do BPC e que os benefícios podem ser cumulados. Cita-se jurisprudência do TRF-4 corroborando esse entendimento e indicando que o recebimento do Bolsa Família é prova de situação de risco social. Pede-se o desprovimento do recurso, manutenção integral da sentença e condenação do recorrente em honorários advocatícios.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}.

 

 Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

PROCESSO               : ${informacao_generica}

RECORRENTE         : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDo            : ${cliente_nomecompleto}

JU&Iacut

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