Modelo de Contrarrazões. Embargos de Declaração. Concessão de auxílio-doença. Alegação de obscuridade. Interesse de agir. DII posterior a DER. Honorários periciais deverão ser pagos pelo INSS.
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Pretensão resistida
Contrarrazões aos Embargos de Declaração do INSS
Benefício por incapacidade indeferido administrativamente
Interesse de agir caracterizado pela pretensão resistida
O autor apresenta contrarrazões aos embargos de declaração interpostos pelo INSS, argumentando que a sentença deve ser mantida por estar em conformidade com as provas e normas legais. Refuta o argumento do INSS sobre falta de interesse de agir, destacando que este se caracteriza pela pretensão resistida, evidenciada pelo indeferimento administrativo. Ressalta a existência de provas da incapacidade do autor desde a cessação indevida do benefício anterior. Alega que a data de início da incapacidade fixada pelo perito (02/2018) é posterior à citação e contestação do INSS, garantindo o contraditório. Argumenta que o autor preenchia os requisitos de carência e qualidade de segurado na data fixada. Solicita a rejeição dos embargos e a manutenção da sentença, com o INSS arcando com os honorários periciais.
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