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Contrarrazões. Embargos de Declaração. Concessão de auxílio-doença. Alegação de obscuridade. Interesse de agir. DII posterior a DER. Honorários periciais deverão ser pagos pelo INSS.

Publicado em: 31/07/2018 08:07 - Atualizado em: 31/07/2018 08:07

Contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo INSS (eventual acolhimento implicaria a modificação da decisão embargada), nos quais a Autarquia alega a obscuridade em face da falta de interesse de agir da segurada, tendo em vista que a DII foi fixada em data posterior a DER.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA Xª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar as suas

CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões que passa a expor a seguir:

Inicialmente, destaca o Sr. ${cliente_nome} que a sentença proferida no Juízo a quo deve ser mantida, ressalvado o que foi matéria de recurso inominado da Parte Autora, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inexistindo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

DO NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS

Apesar do esforço despendido em seu recurso, o Recorrente não logrou êxito em descaracterizar os argumentos trazidos na sentença, que resultaram no julgamento parcialmente procedente da demanda.

Argumenta a parte ré que não faz jus o Demandante à concessão do benefício eis que, quando da Perícia Judicial o N. Perito fixou data de início da incapacidade posterior à data de entrada do requerimento administrativo perante o INSS, e que, portanto, o Sr.

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