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Modelo de Defesa administrativa - auxílio-doença - data do início da incapacidade - período de graça - desemprego - irrepetibilidade dos valores percebidos

O resumo da petição é: Trata-se de defesa administrativa apresentada ao INSS por cliente que teve concedido auxílio-doença e posteriormente identificada suposta irregularidade na data de início da incapacidade. O requerente argumenta que a data correta é 09/09/2010, conforme fixado em 9 das 10 perícias realizadas. Subsidiariamente, alega extensão do período de graça por 36 meses, mantendo a qualidade de segurado. Em último caso, pede que sejam declarados irrepetíveis os valores recebidos, por terem sido pagos de boa-fé devido a erro administrativo. Cita jurisprudência pacífica dos tribunais superiores nesse sentido. Requer manutenção da DII em 09/09/2010, reconhecimento da qualidade de segurado ou designação de justificação administrativa para comprovar desemprego e, por fim, declaração de inexigibilidade de eventual débito.