Defesa administrativa. Benefício Assistencial. Exclusão de benefício previdenciário de valor superior ao mínimo até o limite de um salário mínimo. Coisa julgada.

Defesa administrativa contra suspensão de benefício assistencial. Argumenta-se exclusão de renda familiar, vulnerabilidade social e manutenção da deficiência.

A requerente teve concedido o benefício de prestação continuada ao deficiente, mas o INSS identificou suposta irregularidade na renda familiar. A defesa argumenta que o cálculo da renda per capita foi feito de forma equivocada, pois não excluiu corretamente os valores de benefícios previdenciários recebidos por idosos do grupo familiar. Cita jurisprudência do TRF4 que determina essa exclusão. Alega que, feito o cálculo correto, a renda familiar está abaixo do limite legal. Ressalta ainda decisão do STF que permite avaliar a vulnerabilidade social além do critério objetivo de renda. Argumenta que há coisa julgada sobre o tema, pois o benefício foi concedido judicialmente. Por fim, afirma que a deficiência da autora é incontroversa. Pede a reabertura do processo administrativo e o reconhecimento da regularidade do benefício.

Outros modelos de petições:

Modelos de Defesas Administrativas

Modelos de Benefício assistencial (LOAS)

Modelos de PESSOA_COM_DEFICIENCIA

Modelos de Benefício de Prestação Continuada

Modelos de Deficiência

Defesa administrativa contra irregularidade no benefício de prestação continuada ao deficiente

Exclusão do benefício da genitora no cálculo da renda per capita familiar

Publicado:01 de outubro de 2022

Última atualização:01 de outubro de 2022

PetiçãoAcessar petição

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

NB nº ${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliada em ${processo_cidade}, vem, por meio de seu procurador, apresentar

DEFESA ADMINISTRATIVA

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

A Requerente teve concedido administrativamente o benefício de prestação continuada ao deficiente NB ${informacao_generica}.

Sucede que a Autarquia Previdenciária identificou suposta irregularidade no que tange à renda auferida pelo grupo familiar, alegando ser valor superior ao requisito estabelecido na legislação, fato este que não procede, pelo que passa a expor.

1. DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO

Inicialmente, cumpre referir que o sistema de proteção aos benefícios assistenciais é bem mais sensível do que os de benefício previdenciário, pois visa justamente dar o amparo fundamental, para que uma pessoa possa existir naquele corpo social,

A petição completa está disponível apenas para assinantes do Previdenciarista.

175 palavras583 palavras

Você já leu 175 palavras desta petição. Baixe o conteúdo completo, edite e personalize com as informações do seu cliente. Petição editável pronta para uso.

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

Projetada para tornar seu trabalho mais ágil e seguro, ela oferece tudo o que você precisa para atuar com confiança e excelência no Direito Previdenciário.

Quero testar agora!Tem ou teve uma assinatura no passado?
Reative aqui