Inicial - retroação da DIB de benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS)

Petições Iniciais

Pessoa com deficiência

Publicado em: 14/08/2015, 14:35:41Atualizado em: 02/05/2019, 13:12:21

Inicial postulando a retroação da DIB de benefício assistencial para data de requerimento anterior

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AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RETROAÇÃO DA DIB DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

FATOS

O Autor requereu, em ${data_generica}, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, que foi indeferido, conforme documentos em anexo, por entender o INSS que a Requerente não se enquadrava no Art. 20, § 10º da Lei 8.742/93.

Em ${data_generica}, o Demandante efetuou novo pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, o qual foi deferido.

Ocorre que a parte Autora já era portador de impedimento de longo prazo na data do primeiro requerimento administrativo em ${data_generica}, conforme comprovam os atestados e laudos médicos carreados nos autos.

Ainda, analisando os documentos acostados nos autos, observa-se que naquela data o Autor já se encontrava em situação de risco e vulnerabilidade social.

Por esses motivos, a concessão do benefício pretendido se faz imperativa.

Síntese sobre as condições pessoais da parte Autora:

Dados sobre o requerimento administrativo indeferido:

Número do benefício${informacao_generica}
Data do requerimento${data_generica}
Razão do indeferimentoNão enquadramento no Art. 20, § 10º da Lei 8.742/93.

Dados sobre o requerimento administrativo deferido:

Número do benefício${informacao_generica}
Data do requerimento${data_generica}

 

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A pretensão do Autor vem amparada no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, na Lei 8.742/93 e demais normas aplicáveis. Tais normas dispõem que para fazer jus ao Benefício Assistencial, o Requerente deve estar incapacitado para o trabalho ou ser pessoa com mais de 65 anos de idade, além de comprovar a impossibilidade de ter seu sustento provido pelo seu núcleo familiar.

Da Deficiência

Analisando a redação original do § 2º do art. 20 da LOAS, observa-se que o conceito de pessoa com deficiência, para ter direito ao benefício em questão, sofreu drásticas mudanças nos últimos anos. Anteriormente, a conceituação da pessoa com deficiência atendia a critérios eminentemente médicos, consoante o chamado modelo biomédico da deficiência:

 

REDAÇÃO ORIGINAL:

2º Para efeitos de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para o trabalho e para a vida independente.

Todavia, em 2007, com o advento da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência de Nova Iorque, o conceito acima se tornou obsoleto, haja vista a correlação que faz entre incapacidade laboral e deficiência. Incorporou-se um “modelo social da deficiência”, que considerasse não apenas as limitações físicas do indivíduo, mas também a sociedade, que oprime e discrimina aqueles que não possuem as mesmas capacidades, organizando-se de maneira pouco sensível à diversidade. A partir daí, emergiu o conceito biopsicossocial da deficiência, que deve ater-se às condições médicas, psicológicas e sociais – conjuntamente consideradas – d

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