O resumo da petição apresenta uma defesa administrativa em resposta a uma correspondência do INSS que questiona a elegibilidade do requerente para o Benefício de Prestação Continuada. A defesa argumenta que, apesar da renda familiar per capita superar 1/4 do salário mínimo, a família ainda vive em condição de miserabilidade. Destaca-se que o grupo familiar é composto por cinco pessoas, incluindo três filhos menores, e a renda provém do benefício do requerente e da atividade informal da esposa. A petição cita jurisprudência do STF que declara inconstitucional o critério objetivo de renda, enfatizando a necessidade de avaliar cada caso individualmente. Argumenta-se que o benefício é essencial para o tratamento médico do requerente e que sua suspensão prejudicaria a família. Por fim, solicita-se a manutenção do benefício.
Outros modelos de petições:
Modelos de Defesas Administrativas
Modelos de Benefício assistencial (LOAS)
Modelos de Benefício de Prestação Continuada
Modelos de Defesa Administrativa
Defesa administrativa contra suspensão de Benefício de Prestação Continuada
Contestação de denúncia sobre condição socioeconômica incompatível com miserabilidade
AO SENHOR GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, respeitosamente, perante Vossa Ilustríssima, por meio de seus procuradores, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
Em face da correspondência emitida pelo Serviço de Monitoramento Operacional de Benefícios do INSS, vem o Requerente informar que não há qualquer irregularidade no recebimento de se
Você já leu 92 palavras desta petição. Baixe o conteúdo completo, edite e personalize com as informações do seu cliente. Petição editável pronta para uso.
Faça cálculos em poucos cliques, receba petições editáveis prontas para uso, adquira e organize seus clientes e muito mais.
Quero testar agoraProjetada para tornar seu trabalho mais ágil e seguro, ela oferece tudo o que você precisa para atuar com confiança e excelência no Direito Previdenciário.
