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Modelo de Embargos - Benefício assistencial (LOAS) - decisão não enfrentou argumentos apresentados - despesas com tratamento médico de menor - bens móveis não afastam a vulnerabilidade social

O cliente, por meio de seu procurador, opõe embargos de declaração ao acórdão proferido, alegando omissão na decisão. Argumenta-se que o magistrado não enfrentou todos os argumentos apresentados no recurso inominado, como os gastos com medicamentos não fornecidos pelo SUS, passagens para tratamento médico e despesas básicas. Destaca-se que a família prioriza a alimentação em detrimento do tratamento médico devido aos custos elevados. Questiona-se a consideração dos eletrodomésticos na avaliação da vulnerabilidade social, já que estes pertencem à avó do menor. O embargante solicita que o juízo analise os fundamentos do recurso, enfrentando minimamente os argumentos apresentados, em conformidade com o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º do CPC. Requer-se o acolhimento dos embargos para sanar os vícios da decisão e, caso acolhidos os argumentos, o deferimento do pedido do recurso original.