Modelos de petições previdenciárias
O resumo da petição apresenta embargos de declaração contra acórdão proferido pela Turma Recursal. O embargante alega omissão na decisão, que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial. O ponto central da argumentação é que o acórdão incluiu erroneamente um filho maior separado no grupo familiar da autora para fins de análise da condição socioeconômica. Segundo o embargante, este filho possui núcleo familiar próprio e não deveria ser considerado na composição familiar, conforme o artigo 20 da Lei 8.742/93. Argumenta-se que, ao excluir este membro, a renda per capita familiar ficaria abaixo do critério legal, caracterizando a vulnerabilidade socioeconômica necessária para a concessão do benefício. O embargante solicita que a omissão seja sanada, com efeitos modificativos para desprover o recurso do INSS e analisar o recurso da parte autora.
Outros modelos de petições:
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Benefício assistencial (LOAS)
Modelos de Embargos de Declaração
Embargos de Declaração contra acórdão da Turma Recursal em ação de benefício assistencial
Omissão na análise do grupo familiar para fins de concessão do BPC-LOAS
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES JUIZES FEDERAIS DA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DO ${processo_estado}
${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossas Excelências, por meio de seus procuradores, opor os presentes
ao acórdão proferido (evento ${informaca
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