Modelo de Embargos - inscrição no CadÚnico para validar contribuições - desnecessidade - segurado facultativo de baixa renda
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Segurado facultativo de baixa renda
Embargos de Declaração contra sentença em processo previdenciário
Omissão na análise da jurisprudência sobre segurado facultativo de baixa renda
Dispensa de inscrição no CadÚnico para reconhecimento como segurado facultativo de baixa renda
Fundamentação com jurisprudência do TRF4 sobre requisitos do segurado facultativo de baixa renda
O resumo da petição de Embargos de Declaração apresenta os seguintes pontos: 1. O autor opõe embargos à sentença, alegando omissão. 2. A sentença não reconheceu as contribuições do autor como segurado facultativo de baixa renda por falta de inscrição no CadÚnico. 3. O embargante argumenta que há jurisprudência estabelecendo que a inscrição no CadÚnico é dispensável se comprovados os demais requisitos para enquadramento como segurado facultativo de baixa renda. 4. São citados dois precedentes do TRF4 que corroboram esse entendimento. 5. O autor alega que a decisão foi omissa ao não considerar essa jurisprudência. 6. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e adotar efeitos modificativos, reconhecendo as contribuições do autor como segurado facultativo de baixa renda.
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