EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, ${cliente_endereco} vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO LIMINAR
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), QUALIFICAÇÃO COMPLETA, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DA COMPETÊNCIA
Inicialmente, vale notar que a Constituição Federal de 1988 prevê expressamente que as causas envolvendo instituição de previdência social e segurado serão julgadas pela Justiça Comum Estadual quando, no foro de domicílio do segurado, não houver sede de vara do juízo federal. Veja-se:
Art. 109. Aos Juízes Federais compete processar e julgar:
[...]
§ 3º Serão processadas e julgadas
