MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo eletrônico, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar
RÉPLICA
aos argumentos lançados pelo Réu em sua contestação, bem como dizer e requerer o que segue:
A presente ação foi proposta contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, tendo em vista o equivocado indeferimento do pleito na esfera administrativa, conforme cópia de processo administrativo juntada aos autos.
Apesar do visível esforço despendido na contestação (Evento ${informacao_generica}), o Réu não logrou êxito em descaracterizar os argumentos trazidos na peça exordial.
Inicialmente, sustenta o INSS a incompetência territorial para julgamento da ação, tendo em vista se tratar de Juízo estadual que não teria competência federal delegada.
Quanto ao tempo rural, sustenta não ser possível o seu reconhecimento, em razão de não estar configurada a qualidade de segurado especial no período postulado.
Não assiste razão à Autarquia, pelos motivos que se expõe a seguir.
DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA
Inicialmente, cumpre referir que a presente demanda foi ajuizada na comarca de ${processo_cidade}, em razão do disposto na Lei 13.876/2019, que alterou o art. 15, da Lei nº 5.010/1966, sobre o instituto da competência delegada. Veja-se:
Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019)
(...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; &
