EXCELENTÍSSIMO SE
Modelo de Petição inicial. Revisão da vida toda. Inclusão de salários de contribuição anteriores à 07/1994. Tema 1.102 STF.
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Art. 3º Lei 9.876/99
Modelos de Art. 29 Lei 8.213/91
Ação de revisão de aposentadoria por idade
Cálculo do salário-de-benefício pela regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91
Inclusão de contribuições anteriores a julho de 1994 no período básico de cálculo
Desnecessidade de prévio requerimento administrativo
Aplicação do Tema 1.102 do STF sobre opção pela regra mais favorável
Última atualização: 29 de março de 2023
O resumo da petição é: A ação previdenciária de revisão de aposentadoria é proposta por um aposentado contra o INSS. O autor solicita a revisão do cálculo de seu benefício, argumentando que a regra de transição aplicada (art. 3º da Lei 9.876/99) não é adequada em seu caso. Ele defende que deve ter o direito de optar pela regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91, que consideraria todo seu período contributivo, incluindo contribuições anteriores a julho de 1994. O pedido se baseia na recente decisão do STF no Tema 1.102, que permite ao segurado optar pela regra mais favorável. O autor requer a gratuidade da justiça, prioridade na tramitação por ser idoso, e que o INSS seja condenado a revisar o benefício e pagar as diferenças devidas. O valor da causa não é especificado.
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