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Inicial de revisão de aposentadoria - inclusão de contribuições anteriores a julho de 1994 e exclusão do mínimo divisor

Publicado em: 09/03/2015 17:03 - Atualizado em: 27/03/2019 17:03

Inicial de revisão de aposentadoria mediante inclusão de salários de contribuição anteriores a julho de 1994 e exclusão de mínimo divisor

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, aposentado, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA  

 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

 

 I – DOS FATOS

A parte Autora recebe o benefício de aposentadoria por idade nº ${informacao_generica}, desde ${data_generica}.

Ao calcular o benefício de aposentadoria, considerando que o segurado filiou-se ao RGPS antes de 29/11/1999 e que o Demandante contava com contribuições em número inferior a 60% do número de meses de corridos entre julho de 1994 e a data da aposentadoria o INSS efetuou o cálculo do benefício de aposentadoria na forma do art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876/99, considerando no cálculo apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994 e aplicando o mínimo divisor.

Ocorre que essa metodologia de cálculo está incorreta, pois em se tratando de regra de transição deve ser oportunizado ao segurado optar pela forma de cálculo permanente se esta for mais favorável.

E no caso em tela, considerando o número de contribuições vertidas no período anterior a julho de 1994, bem como o valor mais elevado destas, constata-se que a o cálculo do benefício pela aplicação da regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91.

Por esse motivo a parte Autora, vem postular a revisão de seu benefício.

II – DO DIREITO

Conforme se depreende pela Carta de Concessão do benefício o benefício foi concedido na vigência da lei 9.876/99, sendo-lhe aplicável a  nova redação ao artigo 29 da Lei 8.213/91, o qual estabelece  que para os benefícios de aposentadoria por idade o salário-de-benefício deve ser calculado através da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondente a oitenta por cento de todo o período contributivo.

Porém, como  o Autor se filiou ao RGPS antes do advento da lei 9.876/99, o INSS realizou o cálculo do benefício  de acordo com a regra de transição prevista no artigo 3º, caput, e  §2 º daquela lei, nos seguintes termos:

 “Art. 3º - Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

...

2º - No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas "b", "c" e "d" do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contrib

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