Modelo de Manifestação - auxílio-doença - recuperação da carência antes da MP 739/16

Última atualização: 16 de janeiro de 2019

O resumo da petição apresenta um pedido de concessão de auxílio-doença para o cliente, que teve seu requerimento indeferido administrativamente. A perícia judicial confirmou a incapacidade temporária do requerente devido a problemas de saúde, incluindo coxartrose e sequelas de fratura do fêmur. O advogado argumenta que o cliente preenche os requisitos de carência e qualidade de segurado, tendo contribuído como contribuinte individual. Destaca-se que a data de início da incapacidade (DII) coincide com a reconhecida pela perícia administrativa. O pedido é para que o auxílio-doença seja concedido desde a DII, com base na jurisprudência e na interpretação favorável ao segurado do Art. 43 da Lei 8.213/91. Solicita-se o julgamento procedente e a concessão do benefício por 12 meses, com posterior reavaliação.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:

 

Em face do indeferimento do pedido de concessão de auxílio-doença, o Requerente ajuizou a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial. Ao longo da instrução processual foi realizada a perícia judicial, laudo de evento ${informacao_generica} do feito.

A avaliação médica elaborada pelo Ilustre Perito veio a confirmar as alegações constantes na inicial, no sentido de que o Demandante se encontra incapaz para o trabalho. O Perito evidenciou que ele apresenta coxartrose [artrose do quadril], sequelas de fratura do fêmur e outra degeneração especificada de disco intervertebral, e que em decorrência destas patologias é incapaz de maneira temporária para o exercício da sua atividade habitual, fixando como prazo para nova avaliaç&ati

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