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Manifestação - auxílio-doença - recuperação da carência antes da MP 739/16

Publicado em: 19/10/2017 12:10 - Atualizado em: 16/01/2019 16:01

Manifestação na qual se defende os preenchimentos dos requisitos para concessão do auxílio-doença. Argumenta-se que tendo sido preenchida a "regra do terço" em momento anterior à edição da MP 739/16, resta preenchido o requisito de carência quando da DII.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:

 

Em face do indeferimento do pedido de concessão de auxílio-doença, o Requerente ajuizou a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial. Ao longo da instrução processual foi realizada a perícia judicial, laudo de evento ${informacao_generica} do feito.

A avaliação médica elaborada pelo Ilustre Perito veio a confirmar as alegações constantes na inicial, no sentido de que o Demandante se encontra incapaz para o trabalho. O Perito evidenciou que ele apresenta coxartrose [artrose do quadril], sequelas de fratura do fêmur e outra degeneração especificada de disco intervertebral, e que em decorrência destas patologias é incapaz de maneira temporária para o exercício da sua atividade habitual, fixando como prazo para nova avaliação o período de 12 meses.

Portanto, plenamente configurada a incapacidade que permite a concessão de auxílio-doença.

Com efeito, o Perito Judicial fixou a DII em ${data_generica}, mesma data de início de incapacidade reconhecida pela perícia administrativa.

Nesse sentido, mister salientar que o Demandante verteu contribuições de ${data_generica} a ${data_generica}, na condição de contribuinte individual, de forma que carência e qualidade de segurado são incontroversas.

Isto, pois antes da entrada em vigor da MP nº 739/16 (

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