Modelo de Manifestação - Benefício Assistencial - Novo conceito de deficiência - Perito avaliou a incapacidade para o trabalho (LOAS)

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Benefício assistencial à pessoa com deficiência

Superação do paradigma da deficiência como incapacidade para o trabalho

Aplicação da Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF) na avaliação da deficiência

Análise das condições pessoais e sociais do requerente

Pedido de nova perícia médica nos moldes do IF-BRA

Última atualização: 11 de janeiro de 2019

Resumo da petição: A petição solicita a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, indeferido administrativamente pelo INSS. Argumenta-se que o laudo pericial realizado se baseou equivocadamente apenas na aferição de incapacidade laboral, não considerando o novo conceito de deficiência trazido pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Destaca-se que a deficiência deve ser avaliada considerando as barreiras que obstruem a participação plena na sociedade, não se restringindo à incapacidade para o trabalho. Cita-se a necessidade de observar a Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF) e o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BRA) na avaliação. Requer-se a relativização do laudo pericial e a concessão do benefício, argumentando que o autor se enquadra no novo conceito de deficiência. Subsidiariamente, pede-se nova perícia nos moldes do IF-BRA. Por fim, solicita-se a procedência do pedido e concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento administrativo.

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