MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
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O autor ajuizou ação visando o restabelecimento de benefício por incapacidade, após receber auxílio-doença. A perícia judicial confirmou redução da capacidade laboral devido a fratura no antebraço esquerdo, resultando em pseudoartrose da ulna. O perito recomendou auxílio-acidente, considerando a limitação não incapacitante. O autor, pedreiro, tem comprovada qualidade de segurado pelo CNIS. Argumenta-se que a concessão do auxílio-acidente deveria ter sido automática após a cessação do auxílio-doença, conforme art. 86 da Lei 8.213/91. Requer-se a concessão do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença anterior, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros.
Outros modelos de petições:
Restabelecimento de benefício por incapacidade - Auxílio-acidente
Redução da capacidade laborativa confirmada por perícia judicial
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