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Manifestação - Prorrogação da qualidade de segurado - Recebeu seguro-desemprego

Publicado em: 29/07/2016 06:07 - Atualizado em: 23/01/2019 18:01

Petição na qual se postula a prorrogação do período de graça pelo desemprego. Parte Autora esteve em gozo de seguro-desemprego após o término do contrato de trabalho.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Em face do indeferimento do pedido de concessão de auxílio-doença, o Requerente ajuizou a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial. Ao longo da instrução processual foi realizada a perícia judicial, laudo de evento ${informacao_generica} do feito.

Ao realizar a avaliação médica, o Dr. ${informacao_generica} entendeu que o Demandante não se encontrava incapaz ao trabalho. Diante disto, a Magistrada a quo acabou por julgar improcedente o feito.

Ocorre que como bem exposto nas razões recursais (evento ${informacao_generica}), o Autor teve de submeter a tratamento internação psiquiátrica (na data da perícia, inclusive), tendo em vista o risco de suicídio da mesma.

Diante deste gravíssimo quadro patológico, o Exmo. Juiz Federal Relator decidiu por converter o feito em diligência, determinando que o Expert complementasse o laudo a fim de informar que diante dos documentos trazidos à baila seria possível que o Demandante estivesse incapaz.

Nesse sentido, o Douto Perito veio a complementar a perícia (Evento ${informacao_generica}), informando que após melhor avaliar o caso, encontrou “elementos que podem modificar as conclusões emitidas no Laudo Pericial”, recomendando “considerar a DII em ${data_generica}, quando a Recorrente iniciou o seu tratamento psiquiátrico.

Destarte, diante da manifestação do Dr. ${informacao_generica}, restou plenamente comprovado o requisito de incapacidade para o trabalho.

Por outro lado, no que consta à satisfação dos outros critérios inerentes ao benefício pretendido, veja-se que tendo o último contrato de trabalho do Demandante cessado em ${data_generica}, manteria a qualidade de segurada até ${data_generica}, pela regra “simples” do art. 15, II, da Lei 8.213/91.

Ocorre que após a cessação do contrato de trabalho com Empresa ${informacao_generica} Ltda¸ vivenciou situação de desemprego.

Observe-se que a mesma veio a receber seguro-desemprego no interregno de ${data_generica} a ${data_generica}, ou seja, período logo após o fim do seu último contrato de trabalho:

 

${informacao_generica}

Nesse diapasão, a própria Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS estabelece que a comprovação do recebimento do seguro-desemprego é prova suficiente para desfrutar da extensão do períod

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