Modelo de Manifestação sobre laudo pericial - auxílio-doença - complementação das contribuições vertidas como baixa renda

Última atualização: 21 de janeiro de 2019

A petição solicita ao juiz federal autorização para que o cliente complemente contribuições previdenciárias pagas incorretamente com alíquota reduzida de 5%. O autor reconhece não se enquadrar nos requisitos para contribuição como "baixa renda", por exercer atividade de ambulante. Alega erro por desconhecimento, não má-fé. Pede oportunidade de complementar as contribuições para preencher requisitos de carência e obter auxílio-doença. Cita jurisprudência favorável a essa possibilidade. A perícia médica constatou incapacidade laboral temporária de ${data_generica} a ${data_generica} devido a cirurgia. O autor requer autorização para complementar as contribuições e concessão do auxílio-doença de forma indenizada no período indicado pela perícia.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:

 

Realizada perícia médica judicial (Eventos ${informacao_generica}) com especialista em gastroenterologia, Dr. ${informacao_generica}, o Perito constatou que o Demandante apresenta Dor abdominal pós-operatória (CID 10 – R10), todavia referiu não existir incapacidade laboral, atualmente.

Malgrado o diagnóstico de aptidão exarado, o Perito Judicial asseverou que existiu incapacidade no período de recuperação do procedimento cirúrgico realizado (Colecistectomia), qual seja, de ${data_generica} a ${data_generica}. Aliás, o Dr. Perito corroborou o laudo do INSS (Evento ${informacao_generica}), que também indica incapacidade ao trabalho em tal interregno.

Sendo assim, do ponto de vista médico é imperativa a concessão indenizada de auxílio-doença em favor da Demandante.

No que tange à satisfação dos requisitos “genéricos” inerentes ao benefício pretendido, o Requerente entende necess&

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