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Manifestação sobre laudo pericial - auxílio-doença - complementação das contribuições vertidas como baixa renda

Publicado em: 25/01/2018 07:01 - Atualizado em: 21/01/2019 12:01

Manifestação sobre laudo pericial postulando a complementação de contribuições vertidas como segurado facultativo de baixa renda e sucessivamente a concessão do benefício por incapacidade

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:

 

Realizada perícia médica judicial (Eventos ${informacao_generica}) com especialista em gastroenterologia, Dr. ${informacao_generica}, o Perito constatou que o Demandante apresenta Dor abdominal pós-operatória (CID 10 – R10), todavia referiu não existir incapacidade laboral, atualmente.

Malgrado o diagnóstico de aptidão exarado, o Perito Judicial asseverou que existiu incapacidade no período de recuperação do procedimento cirúrgico realizado (Colecistectomia), qual seja, de ${data_generica} a ${data_generica}. Aliás, o Dr. Perito corroborou o laudo do INSS (Evento ${informacao_generica}), que também indica incapacidade ao trabalho em tal interregno.

Sendo assim, do ponto de vista médico é imperativa a concessão indenizada de auxílio-doença em favor da Demandante.

No que tange à satisfação dos requisitos “genéricos” inerentes ao benefício pretendido, o Requerente entende necessário se fazerem alguns esclarecimentos.

O extrato do CNIS (Evento ${informacao_generica}) revela que o Requerente verteu contribuições ao RGPS no período de ${data_generica} a ${data_generica} e de ${data_generica} a ${data_generica}, na condição de contribuinte facultativo baixa renda (alíquota reduzida de 5% - código 1929). Considerando que a DII remonta a ${data_generica}, nesta data o Demandante havia cumprido o período de carência necessário para auferir o benefício, tão como persistia segurada junto à Previdência Social.

Contudo, aludidas contribuições não foram validadas pelo INSS.

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