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O peticionário informa que está pleiteando judicialmente o restabelecimento do auxílio-doença. O processo tramita na Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, onde foi realizada perícia médica que reconheceu a incapacidade laboral do cliente. O juízo determinou nova perícia pelo Departamento Médico Judiciário em Porto Alegre, ainda pendente. Ressalta-se que a concessão do benefício é incompatível com atividade remunerada, conforme a Lei 8.213/91. O exercício laboral atual poderia prejudicar a proteção social constitucional pleiteada no processo. O peticionário coloca-se à disposição para esclarecimentos e aguarda o provimento jurisdicional.
Outros modelos de petições:
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