Modelo de Petição inicial de concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente (benefício por incapacidade) - Faxineira - Não aplicação das MPs 739/2016 e 767/2017 para fins de carência

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Ação Previdenciária de Concessão de Benefício por Incapacidade

Auxílio-doença para faxineira com patologias ortopédicas

Pedido subsidiário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente

Comprovação de carência e qualidade de segurado

Requerimento de perícia judicial e observância da Resolução CFM 2.183/2018

Última atualização: 28 de setembro de 2021

A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade contra o INSS. A autora, faxineira, teve seu pedido de benefício indeferido administrativamente por ausência de incapacidade laborativa. Alega sofrer de patologias ortopédicas que a incapacitam para o trabalho, apresentando atestados médicos. Solicita a concessão de auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Argumenta preencher os requisitos legais, tendo cumprido a carência necessária. Requer tutela de urgência, dispensa de audiência de conciliação, realização de perícia médica e julgamento procedente. Pede gratuidade da justiça, citação do INSS, produção de provas e condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do benefício, com correção monetária e juros.

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