Modelo de Manifestação sobre laudo pericial - conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez - condições pessoais

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Concessão de aposentadoria por invalidez devido à incapacidade permanente

Requerimento de restabelecimento do auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez

Laudo médico judicial confirmando incapacidade permanente e multiprofissional

Análise das condições pessoais do autor: idade avançada e baixa qualificação profissional

Jurisprudência sobre "invalidez social" e inviabilidade de reabilitação profissional

Última atualização: 26 de dezembro de 2018

O resumo da petição apresenta o caso de um cliente que teve seu pedido de prorrogação de auxílio-doença indeferido administrativamente e busca reversão judicial. O laudo médico judicial confirma a incapacidade permanente do requerente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação profissional. Considerando a idade avançada (57 anos), baixa escolaridade e qualificação profissional limitada do autor, argumenta-se pela concessão de aposentadoria por invalidez. A petição cita jurisprudência e doutrina sobre "invalidez social" para embasar o pedido. Destaca-se que o requerente preenche os requisitos de carência e qualidade de segurado. Por fim, solicita-se o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação indevida e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

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