Modelo de Recurso administrativo. Aposentadoria especial. Fiambreira em supermercado. Frio. Variações de temperatura. Produtos químicos.

Modelos de Recursos Administrativos

Modelos de Atividade Especial

Salsicheiro (fabricação de lingüiça salsicha e produtos similares)

Modelos de Aposentadoria especial

Modelos de Agentes nocivos

Modelos de Perfil Profissiográfico Previdenciário

Modelos de Ruído

Modelos de Frio

Recurso Ordinário de Aposentadoria Especial

Reconhecimento de períodos especiais como balconista e fiambreira

Exposição a agentes nocivos: frio, calor, ruído e produtos químicos

Inconstitucionalidade da vedação de continuar trabalhando após aposentadoria especial

Reafirmação da DER para concessão do melhor benefício

Última atualização: 22 de junho de 2023

O recurso apresenta argumentos para reconhecimento de atividade especial e concessão de aposentadoria especial à segurada. Alega que ela esteve exposta a agentes nocivos como ruído, frio, calor e produtos químicos em seu trabalho como balconista e fiambreira. Destaca a autonomia do Conselho de Recursos para julgar sem se vincular à Instrução Normativa do INSS. Argumenta que o INSS tem o dever de fiscalizar as empresas quanto às informações prestadas. Solicita o reconhecimento da especialidade de todo o período trabalhado e a concessão da aposentadoria especial. Subsidiariamente, pede a conversão do tempo especial em comum. Defende a possibilidade da segurada continuar trabalhando após a concessão do benefício. Requer a produção de provas e a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo.

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