Teste grátis por 15 dias!

Recurso administrativo - Aposentadoria por tempo de contribuição - Utilização de prova de processo judicial não transitado em julgado - Preclusão da matéria - Atividade especial - Motorista de caminhão - Contribuições extemporâneas - Lei 10.666/2003

Publicado em: 27/04/2017 11:04 - Atualizado em: 15/02/2019 17:02

Recurso administrativo postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante utilização de prova produzida em processo judicial ainda não transitado em julgado

Faça como mais de 9.000 advogados e assine o Prev. Tenha acesso a mais de 2.000 petições no acervo.

veja os planos

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

 NB 42/${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado em ${processo_cidade}/UF, vem, por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 537 da IN 77/2015, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO:

No dia ${data_generica}, o Recorrente elaborou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de serviço especial em comum, a partir do reconhecimento por categoria profissional do período contributivo compreendido entre ${data_generica} a ${data_generica}. Além disso, o Segurado requereu o cômputo de diversos interregnos em que verteu contribuições na qualidade de contribuinte individual.

Na oportunidade, o Recorrente sustentou a possibilidade de enquadramento por categoria profissional, bem como a existência de coisa julgada em relação ao processo judicial nº ${informacao_generica}. Ademais, conforme exigência da fl. ${informacao_generica}, o Segurado efetuou a complementação das contribuições realizadas com salário de contribuição abaixo do salário mínimo.

Sucede que a autarquia previdenciária não reconheceu a atividade especial desenvolvida pelo Recorrente, não computou as contribuições indicadas nas fls. ${informacao_generica} e ${informacao_generica} e tampouco observou o teor da decisão do processo judicial supracitada.

Sendo assim, passa-se à análise detalhada das atividades desenvolvidas, bem como das razões pelas quais a decisão deve ser revista.

DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA REFERENTE AO PROCESSO JUDICIAL ${informacao_generica}

Por ocasião do requerimento administrativo realizado, o Segurado informou que através da ação supracitada foi reconhecido como especial o período de ${data_generica} a ${data_generica}. No caso, os autos foram remetidos para o Tribunal Regional Federal APENAS para ser julgada a sistemática de cálculo e pequeno erro material.

Nesse sentido, foi esclarecido que a apelação (anexa ao processo administrativo) interposta pelo nobre Procurador Federal, Dr. ${informacao_generica}, abordou e impugnou APENAS a correção monetário e os juros da condenação, ao passo que mesmo o processo seguindo tramitação para julgamento de 2º grau da matéria impugnada no recurso, já transitou em julgado o mérito processual da sentença:

 

${informacao_generica}

Dessa forma, pugnou-se pelo reconhecimento do período acima, pois estão consagradas pela COISA JULGADA processual, pela PRECLUSÃO DA MATÉRIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA RECURSAL!

Não obstante, o INSS limitou-se em afirmar que não foi possível o cumprimento da decisão do processo judicial, pois não houve trânsito em julgado da decisão.

No presente caso, o servidor do INSS, Sr. ${cliente_nome}, indagou o procurador do INSS, Dr. ${informacao_generica}, a respeito do assunto, oportunidade em que a autoridade afirmou que a consideração do processo judicial deverá ser suspensa até o trânsito em julgado da decisão. Veja-se (vide fl. ${informacao_generica}):

 

${informacao_generica}

PERCEBA-SE QUE O PRÓPRIO PROCURADOR DO INSS INFORMOU QUE SERÁ DADO CUMPRIMENTO À DECISÃO!

Como afirmado, o mérito da decisão, quanto ao reconhecimento do desempenho de atividade especial e as contribuições como contribuinte individual, NÃO é mais passível de alteração! Assim, a orientação de cumprimento posterior da decisão somente acarretará ÔNUS à autarquia previdenciária, uma vez que deverá efetuar o pagamento das parcelas atrasadas com correção monetária e juros!

Aliado a isso, oportuno tecer algumas considerações a respeito do tema.

A preclusão da possibilidade de rediscussão dos argumentos – “alegações e defesas”, na dicção legal – que poderiam ter sido suscitados, mas não foram, demandam a formação da coisa julgada. Destarte, a coisa julgada torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido deduzido (o dedutível); a coisa julgada cobre a res deducta e a res deducenda.[1]

A coisa julgada cria uma armadura para a decisão, tornando irrelevantes quaisquer razões que se deduzam no intuito de revê-la.[2]

Nesse contexto, é preciso examinar a amplitude da eficácia preclusiva em relação às alegações do réu, polo da ação que o INSS ocupa no processo nº XXXX.

A rejeição presumida de todas as alegações e defesas que poderiam ter sido sustentadas pelo réu são facilmente visualizadas, isto porque lhe cabe concentrar toda a defesa na contestação e, posteriormente, no recurso interposto.

Como é consabido, o processo é uma marcha para frente, uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional. Trata-se de um método de solução de conflitos que se vale de um conjunto de normas que ordenam a participação e o papel dos sujeitos do processo. A esse conjunto de normas dá-se o nome de formalismo processual.[3]

A PRECLUSÃO é instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, sendo uma das principais técnicas para a estruturação do procedimento e, pois, para a delimitação das normas que compõem o formalismo processual. A preclusão apresenta-se, então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais pelas partes, bem como impede que questões já decididas pelo órgão jurisdicional possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica.[4]

Portanto, a preclusão é elemento do suporte fático do fato jurídico composto consistente na prolação de decisão, fundada em cognição exauriente, acobertada pela preclusão, cujo efeito é exatamente a formação da coisa julgada.[5]

Dessa forma, imperativo o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado no lapso de ${data_generica} a ${data_generica} e o cômputo das contribuições realizadas nos períodos de ${data_generica} a ${data_generica}.

Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento de V. Conselheiros, passa-se a análise das atividades desenvolvidas pelo Segurado.

 

Período: ${data_generica} a ${data_generica}

Empresa: Contribuinte individual

Cargo: Motorista de caminhão

No período em comento, vislumbra-se que o Recorrente laborou n

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Cálculo previdenciário

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Resultados cálculo previdenciário

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Petições

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

Teste grátis!Ver planos

Você também pode se interessar por: