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Modelo de Recurso especial administrativo. Conselho de Recursos do Seguro Social. Aposentadoria por tempo de contribuição. Utilização de prova de processo judicial anterior não transitado em julgado. Preclusão da matéria

O recurso especial interposto pelo segurado idoso visa obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega-se a existência de coisa julgada referente a processo judicial anterior que reconheceu período especial de 1978 a 1995. Argumenta-se que o INSS não pode desconsiderar essa decisão, mesmo sem trânsito em julgado, pois o mérito não é mais passível de alteração. Pleiteia-se o enquadramento por categoria profissional como motorista de caminhão no período de 1978 a 1995, com base em documentos comprobatórios. Requer-se o cômputo de contribuições extemporâneas de 2003 a 2013, argumentando que a responsabilidade pelo recolhimento era da empresa. Subsidiariamente, pede-se a realização de diligências pelo INSS caso as provas sejam consideradas insuficientes. Por fim, solicita-se a reafirmação da DER para data posterior, se necessário. O recurso visa o reconhecimento do tempo de contribuição necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada.