Modelo de Recurso inominado. Ausência de resposta aos quesitos. Pedido nova perícia. Sentença improcedente. Cerceamento de defesa. Direito fundamental à prova. Laudo incompleto. Reabertura da instrução processual

Última atualização: 26 de dezembro de 2018

O recurso inominado busca anular a sentença que indeferiu o benefício por incapacidade à autora. Alega-se cerceamento de defesa, pois o perito judicial não respondeu aos quesitos da parte autora, violando seu direito fundamental à prova. Argumenta-se que o laudo pericial é incompleto, não analisando todas as patologias da recorrente, especialmente oftalmológicas. Requer-se nova perícia com médico especialista em oftalmologia, considerando atestados que indicam baixa visão. Subsidiariamente, pede-se a intimação do perito para responder aos quesitos e designação de audiência de instrução. Invoca-se o princípio da primazia do acertamento e o dever de analisar todas as provas. Cita-se jurisprudência sobre a nulidade de perícias incompletas e a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para análise de novas patologias em juízo.

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