Modelo de Recurso inominado. Auxílio-doença. DII fixada na data da perícia. Retroação da DII para a DER. Atestados médicos apontam incapacidade.

Última atualização: 17 de janeiro de 2019

O recurso inominado interposto pelo cliente visa reformar a sentença que fixou a Data de Início do Benefício (DIB) na data da perícia judicial. O recorrente argumenta que a incapacidade laboral existia desde antes do requerimento administrativo, conforme atestados médicos apresentados. Destaca-se que o perito judicial não considerou o histórico médico do autor ao fixar a Data de Início da Incapacidade (DII) na data da perícia. São citados atestados médicos que comprovam limitações funcionais e dores desde data anterior ao requerimento administrativo. O recurso enfatiza que é impossível que a incapacidade tenha surgido no momento da perícia e que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Solicita-se a fixação da DII na Data de Entrada do Requerimento (DER) administrativo, alegando que o autor já preenchia os requisitos para o benefício naquela data.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO INOMINADO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça (concedida no evento ${informacao_generica}).

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento. 

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RECURSO INOMINADO

Recorrente  ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº${informacao_generica}

Origem&n

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