MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL D
Modelo de Recurso inominado. Auxílio-doença. Retroação da DII. Contribuinte individual. Comprovação do desemprego. Possibilidade.
Modelos de Incapacidade laborativa
Recurso Inominado contra sentença que negou auxílio-doença
Pedido de fixação da Data de Início da Incapacidade na data do requerimento administrativo
Comprovação de desemprego para prorrogação do período de graça do contribuinte individual
Requerimento de reabertura da instrução processual para comprovar desemprego
Última atualização: 13 de outubro de 2020
O recurso inominado interposto pelo autor contesta a sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de auxílio-doença. O recorrente argumenta que: 1. A data de início da incapacidade (DII) deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER), e não na data da perícia judicial, conforme atestados médicos anteriores. 2. O autor preenchia os requisitos de carência e qualidade de segurado na DER, devido ao período de graça após cessação de benefício anterior. 3. É possível comprovar a condição de desemprego do segurado contribuinte individual para prorrogar o período de graça, conforme jurisprudência. 4. A magistrada adotou entendimento contrário ao da própria vara e jurisprudência dominante sobre o tema. O recorrente pede a reforma da sentença para conceder o benefício desde a DER ou, alternativamente, a reabertura da instrução processual para comprovar sua situação de desemprego como contribuinte individual.
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