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Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência

O requerente, ${cliente_nomecompleto}, nascido em ${cliente_nascimento}, com ${cliente_idade} anos, solicita a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência. Filiou-se à Previdência Social em ${informacao_generica} e sofreu acidentes de trabalho que resultaram em sequelas ortopédicas e neurológicas. A petição fundamenta-se na Lei Complementar nº 142/2013 e no Decreto nº 8.145/2013, que estabelecem critérios específicos para aposentadoria de pessoas com deficiência. Solicita-se a realização de avaliação médica e funcional para determinar o grau de deficiência, a conversão do tempo de serviço comum em qualificado e a concessão do benefício a partir da data do agendamento (${data_generica}). Subsidiariamente, pede-se a reafirmação da DER caso necessário. O requerente recebe pensão mensal vitalícia devido aos danos sofridos no trabalho.