AO ILMO SENHOR CHEFE DO SETOR DE SEGURANÇA DO TRABALHO/ RECURSOS HUMANOS DA ${informacao_generica}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem respeitosamente, por meio de seus procuradores, REQUERER formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário, Laudo Técnico (LTCAT, PPRA, PCMSO) e Fichas de controle de entrega de Equipamentos de Proteção Individual, pelos fatos e fundamento a seguir:
Com a finalidade de instruir o processo administrativo de revisão de aposentadoria mediante reconhecimento de tempo especial, o Requerente vem postular a retificação do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido em ${data_generica} referente às atividades desempenhadas a partir de ${data_generica}, o qual deverá indicar a intensidade dos agentes nocivos frio, calor, ruído e agentes químicos, com base nas informações dos laudos técnicos contemporâneos ao exercício das atividades e referentes ao próprio ambiente de trabalho do demandante e ser atualizado para incluir todo o período até ${data_generica}.
Caso algum dos setores tenha sido extinto e não existam registros ambientais contemporâneos referentes aquele setor, o PPP poderá ser preenchido por similaridade, porém, a observação acerca deste ponto devera indicar exatamente o período em relação ao qual houve o preenchimento por similaridade, bem como deverá ser acompanhado de declaração informando as semelhanças e diferenças entre o ambiente de trabalho em que o demandante trabalhou e o local onde o laudo técnico foi realizado.
Caso não exista laudo técnico contemporâneo, o PPP poderá ser preenchido com base em laudo técnico extemporâneo, com anotação dessa particularidade no PPP. Porém deverá ser emitida declaração informando se houve alteração no ambiente de trabalho e nas atividades desenvolvidas em cada função.
Ademais, o requerente vem postular cópia do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho ou Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ou Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional referente às funções exercidas pelo requerente entre ${data_generica} e ${data_generica}, utilizados para embasar o preenchimento do formulário PPP, bem como, ficha de controle de entrega de equipamentos de proteção individual referente a todos os períodos em que, no formulário PPP, houver indicação de utilização de EPIs eficazes.
Giza-se que a obrigação e parâmetros para emissão do formulário PPP esta prevista legalmente no art. 58 e parágrafos da Lei 8.213/91 e art. 68 e parágrafos do Decreto 3.048/99.
Lei 8.213/91
“Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.
§ 2º Do laudo técnico referido no par&aacu
