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Requerimento de Revisão do ato de Indeferimento. Segurado vinculado ao RPPS e ao RGPS. Contribuições vertidas como segurado facultativo de forma equivocada. Contribuinte individual

Publicado em: 17/04/2017 07:04 - Atualizado em: 17/12/2018 20:12

Requerimento de revisão do ato de indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição. Segurado vinculado ao RPPS e ao RGPS com contribuições vertidas como segurado facultativo de forma equivocada. Pedido de Justificação administrativa para comprovar a atividade de pedreiro na qualidade de contribuinte individual

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AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

  

NB 42/${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, apresentar pedido de revisão do ato de indeferimento do benefício, com fulcro no art. 561 da IN nº 77/2015, pelos fundamentos a seguir expostos:

 

 

O Requerente, no dia ${data_generica}, elaborou requerimento de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.

O benefício foi indeferido, conforme se depreende da análise do despacho decisório (fl. ${informacao_generica} do processo administrativo), eis que o INSS limitou-se a reconhecer ${informacao_generica} de tempo de contribuição, desconsiderando os períodos em que o Sr. ${cliente_nome} recolheu contribuições ao RGPS, sendo participante de RPPS.

Sendo assim, passa-se à análise das razões pelas quais a decisão deve ser revista. 

DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS SOB O CÓDIGO EQUIVOCADO

Consoante declaração emitida pela Prefeitura Municipal de ${informacao_generica}, em ${data_generica}, o Requerente foi nomeado, a contar de ${data_generica}, no cargo de Agente de Obras, sob o Regime Estatutário, contribuindo para o Regime Próprio de Previdência do Município, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Saneamento.

Ocorre que, a partir do ano de ${informacao_generica}, o Requerente passou a desempenhar atividade laborativa no cargo de PEDREIRO, de forma autônoma, fora da sua jornada de trabalho na Prefeitura do Município, prestando serviços para diversos particulares.

Logo, o Sr. ${cliente_nome}, nos períodos em que efetuou recolhimentos ao RGPS, de ${data_generica} a ${data_generica} e de ${data_generica} a ${data_generica}, era, por imposição legal, segurado obrigatório do RGPS. A par disso, o art. 11, inciso V, letra “h” da Lei 8.213/91 preceitua:

 

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(...)

V - como contribuinte individual:

(...)

h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Inclu&i

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