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Inicial - Restabelecimento de auxílio-doença - aproveitamento da prova pericial de processo anterior - prova emprestada

Publicado em: 20/08/2013 07:08 - Atualizado em: 26/04/2019 12:04

Petição inicial de restabelecimento de benefício por incapacidade com pedido de utilização de prova emprestada

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

 contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 DOS FATOS E FUNDAMENTOS:

O Autor encontrava-se em gozo de benefício por incapacidade desde ${data_generica}, conforme se depreende dos documentos em anexo.

Dada a gravidade das patologias que a acometem, em ${data_generica}, solicitou a conversão de seu benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Sua pretensão foi resistida na esfera administrativa, conforme comunicado da Agência da Previdência Social (doc anexo).

Portanto, o Demandante ingressou com ação previdenciária de conversão de benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez (processo nº ${informacao_generica}), em ${data_generica}. Instruído tal processo, foi realizada perícia médica em ${data_generica}.

Na referida perícia, que pode ser utilizada para sanar atuais controvérsias sobre o quadro de saúde do Autor, o Dr. Perito constatou que o Requerente é acometido por Epilepsia com crises complexas (CID 10 G 40.2). Tal patologia encontrava-se em estágio evolutivo. Referiu o perito que o agravamento da doença gerou incapacidade ao Autor. Aduziu também que a incapacidade do Autor tinha caráter multiprofissional.

Entretanto, a pretensão do Autor restou frustrada, eis que a incapacidade foi considerada como temporária, não satisfazendo-se o critério necessário de incapacidade permanente para a concessão de aposentadoria por invalidez.

Ainda, referiu o expert que o Demandante vinha realizando tratamento adequado. Não obstante o fato de o Autor estar submetida a tratamento, o Perito entendeu ser necessário seu afastamento do mercado de trabalho por, no mínimo, 24 meses. Note-se:

 

${informacao_generica}

 Veja-se também as considerações do Perito (sem grifos no original):

 

${informacao_generica}

 Logo, em que pese a não satisfação do critério para concessão de aposentadoria por invalidez, após a pericia judicial, restou plenamente comprovado que o Autor satisfaz os critérios para a concessão de auxílio-doença, pois se encontra incapacitado para suas atividades, de maneira temporária, além de satisfazer os demais requisitos (carência e qualidade de segurado), eis que recebeu benefício até ${data_generica}.

Isto posto, percebe-se que a suposta capacidade laboral do Autor constatada em perícia administrativa é incoerente com os fatos aqui apresentados, motivo pelo qual se ajuíza o presente processo.

Abaixo, outros dados sobre o benefício:

1. Número d

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