O autor propõe uma ação de cobrança contra o INSS, buscando o pagamento de parcelas de benefício assistencial referentes ao período entre a Data de Início do Benefício (DIB) em ${data_generica} e a data em que o INSS definiu os efeitos financeiros (${data_generica}). Anteriormente, o autor obteve o benefício por meio de um Mandado de Segurança, mas os efeitos financeiros só foram gerados a partir de uma data posterior. A ação de cobrança é necessária devido às Súmulas 269 e 271 do STF, que impedem o pagamento de parcelas pretéritas no próprio mandado de segurança. O autor solicita a concessão da gratuidade da justiça, dispensa de audiência de conciliação, produção de provas e, em caso de procedência, o pagamento das parcelas devidas, além de honorários advocatícios em caso de recurso.
Outros modelos de petições:
Modelos de Benefício assistencial (LOAS)
Modelos de Mandado de Segurança
Ação de cobrança contra o INSS para pagamento de parcelas pretéritas de benefício assistencial
Mandado de segurança prévio concedendo benefício assistencial
MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, brasileiro, inscrito no CPF sob o n°. ${cliente_cpf}, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
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