Modelo de Petição inicial. Aposentadoria Especial. Reforma da Previdência. Pedido de destacamento de honorários

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Aposentadoria Especial por exposição a agentes nocivos

Comprovação de atividade especial por PPP e LTCAT

Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo

Tutela provisória satisfativa para implantação imediata do benefício

Conversão de tempo especial em comum caso não atinja 25 anos de atividade especial

Última atualização: 30 de novembro de 2021

O resumo da petição é: Ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial movida por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS. O autor pleiteia o reconhecimento de ${calculo_tempocontribuicao} de tempo especial, indeferido administrativamente. Alega preencher os requisitos do art. 21 da EC 103/2019, contando com ${calculo_fator8595} pontos na DER (${data_generica}). Apresenta PPP e LTCAT comprovando exposição a ruído acima dos limites legais. Requer a concessão do benefício desde a DER ou reafirmação desta, subsidiariamente pede conversão do tempo especial em comum. Solicita tutela provisória, gratuidade da justiça e condenação do INSS ao pagamento das prestações atrasadas corrigidas. Dá à causa o valor de R$ ${processo_valordacausa}.

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