A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria pela regra da idade mínima progressiva contra o INSS. O autor, nascido em data específica, teve seu pedido administrativo indeferido, alegando que o INSS reconheceu menos tempo de contribuição do que o devido. A petição argumenta que o autor cumpre os requisitos do art. 16 da EC 103/2019, com tempo de contribuição e idade suficientes. Solicita-se a reafirmação da DER caso necessário, dispensa-se audiência de conciliação, e pede-se tutela provisória satisfativa. Os pedidos incluem a concessão do benefício, pagamento de prestações atrasadas, e, subsidiariamente, o cômputo de períodos posteriores à DER. Requer-se ainda o destaque de honorários advocatícios e a concessão de gratuidade da justiça.
Outros modelos de petições:
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria pela regra da idade mínima progressiva
Aposentadoria pela regra da idade mínima progressiva
Indeferimento administrativo por tempo de contribuição insuficiente
MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por intermédio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
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