Modelo de Petição inicial. Aposentadoria. Idade mínima progressiva. Regra de transição da Reforma da Previdência
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria pela regra da idade mínima progressiva
Modelos de Emenda Constitucional nº 103/2019
Modelos de Tempo de contribuição
Aposentadoria pela Regra da Idade Mínima Progressiva
Concessão de benefício previdenciário
A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria pela regra da idade mínima progressiva, movida por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS. A autora alega que seu pedido de aposentadoria foi indevidamente indeferido, pois o INSS reconheceu menos tempo de contribuição do que o devido. Ela afirma ter ${calculo_tempocontribuicao} de contribuição na data de entrada do requerimento (DER) e ${cliente_idade} anos, cumprindo os requisitos do art. 16 da EC 103/2019. A petição solicita a concessão do benefício, pagamento de prestações atrasadas, e subsidiariamente, a reafirmação da DER caso necessário. Pede-se ainda a não realização de audiência de conciliação, gratuidade da justiça e tutela provisória satisfativa. O valor da causa é R$ ${processo_valordacausa}.
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