Modelo de Petição inicial. Aposentadoria. Pedágio de 100%. Art. 20 da EC 103/2019. Pedido de destacamento de honorários
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100%
Modelos de Emenda Constitucional nº 103/2019
Modelos de Tempo de contribuição
Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100% (EC 103/2019)
Reconhecimento de tempo de contribuição superior ao calculado pelo INSS
Cumprimento dos requisitos: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Concessão do benefício mais vantajoso e pagamento de parcelas atrasadas
O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100% contra o INSS. O autor, nascido em data específica, teve seu pedido de aposentadoria indeferido administrativamente. Alega-se que o INSS reconheceu tempo de contribuição insuficiente, enquanto o autor afirma possuir tempo superior. A petição fundamenta-se no art. 20 da EC 103/2019, que estabelece requisitos de idade, tempo de contribuição e pedágio adicional. Argumenta-se que o autor cumpre todos os requisitos necessários. Solicita-se a concessão do benefício, pagamento de prestações atrasadas, e, subsidiariamente, a reafirmação da DER. Pede-se ainda a não realização de audiência de conciliação, a concessão de tutela provisória satisfativa, e o destacamento de honorários advocatícios. O valor da causa é especificado ao final.
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