Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por idade. Reforma da Previdência. EC 103/2019.

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Modelos de Reafirmação da DER

Modelos de Reconhecimento de períodos contributivos

Concessão de Aposentadoria por Idade

Requerimento administrativo indeferido por falta de tempo de contribuição

Aplicação da regra de transição da EC 103/2019

Reafirmação da DER para data posterior

Pedido de reconhecimento de períodos contributivos

Última atualização: 28 de setembro de 2020

O resumo da petição é: Ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade proposta por cliente idoso contra o INSS. Autor, com ${cliente_idade} anos, filiado à Previdência desde ${data_generica}, requereu aposentadoria em ${data_generica}, indeferida por falta de tempo de contribuição. Alega preencher requisitos da EC 103/2019: 65 anos e 15 anos de contribuição. Pede reconhecimento de períodos contributivos, concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento (DER) em ${data_generica}, ou subsidiariamente, reafirmação da DER. Solicita prioridade na tramitação, gratuidade da justiça, citação do INSS, produção de provas e implantação imediata do benefício após sentença favorável. Requer procedência dos pedidos, condenando o INSS a conceder aposentadoria e pagar prestações atrasadas corrigidas. Valor da causa: R$ ${processo_valordacausa}.

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