Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por idade. Reforma da Previdência. EC 103/2019.

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Modelos de Períodos contributivos

Aposentadoria por Idade para segurada com mais de 60 anos

Regra de transição da EC 103/2019 para concessão do benefício

Requerimento de reafirmação da DER para data posterior

Pedido de reconhecimento de períodos contributivos

Concessão de prioridade na tramitação e gratuidade da justiça

Última atualização: 13 de novembro de 2019

A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade para uma idosa de ${cliente_idade} anos contra o INSS. A autora alega ter se filiado à Previdência Social em ${data_generica} e realizado diversas contribuições. O benefício foi indeferido administrativamente por falta de tempo de contribuição. A ação argumenta que a autora preenche os requisitos da EC 103/2019 para aposentadoria por idade, tendo 60 anos e 15 anos de contribuição. Solicita-se a concessão do benefício, reconhecimento de períodos contributivos, pagamento de parcelas atrasadas e, subsidiariamente, reafirmação da DER. Pede-se prioridade na tramitação, gratuidade da justiça e condenação do INSS a conceder o benefício. O valor da causa é R$ ${processo_valordacausa}.

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