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Petição Inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação de tempo de serviço urbano constante em NIT com informações cadastrais incompletas.

Publicado em: 04/02/2020 18:02 - Atualizado em: 04/02/2020 18:02

Petição Inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo de serviço urbano constante em NIT com informações cadastrais incompletas.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por intermédio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

I – SÍNTESE FÁTICA           

O Autor pleiteou, no dia ${data_generica}, junto à Autarquia Previdenciária, a aposentadoria por tempo de contribuição (NB ${informacao_generica}), a qual foi indevidamente indeferida, tendo em vista que o INSS reconheceu apenas os períodos ${informacao_generica}.

Todavia, tal decisão é equivocada, tendo em vista que o Autor contava, na DER, com ${calculo_tempocontribuicao} (conforme demonstrativo detalhado de cálculo anexo).

A tabela abaixo demonstra, de forma objetiva, o tempo de contribuição já alcançado pelo segurado:

${calculo_vinculos_resultado}  

Assim, considerando a equivocada decisão em âmbito administrativo, ajuíza-se a presente demanda.

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS 

A aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o novo regramento constitucional.

O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação é de 35 anos para os homens. Trata-se do período de vínculo previdenciário, sendo também consideradas as situações previstas no art. 55 da Lei 8.213/91. No presente caso, o Autor possuía na DER um total de ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição, tornando o requisito preenchido.

Quanto à carência, verifica-se que foram realizadas ${calculo_carencia} contribuições, número superior aos 180 meses exigidos, conforme determina o art. 25, II, da lei 8.213/91.

Destarte, cumprindo os requisitos exigidos em lei, tempo de serviço e carência, o Autor adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO ANOTADO EM NIT INCOMPLETO

O Autor trabalhou na empresa ${informacao_generica}  durante os períodos de ${informacao_generica}, na função de ${informacao_generica}. Ocorre que o vínculo empregatício supramencionado não foi reconhecido pelo INSS por estar anotado em NIT distinto, cujas informações cadastrais incompletas impediriam a comprovação de que este pertence, de fato, ao Segurado.

Conforme a Autarquia Previdenciária, o início de prova material apresentado não permitiria demonstrar que o NIT nº ${informacao_generica} também seria de propriedade do Autor da ação, ainda mais considerando a incompletude dos dados cadastrais no CNIS. No ponto, o NIT conteria somente as informações sobre ${informacao_generica}, o que não seria suficiente para comprovar a sua titularidade.

Todavia, por ocasião do processo administrativo, o Sr. ${cliente_nome} apresentou inúmeras provas que demonstram que o vínculo descrito no NIT incompleto corresponde ao vínculo mantido pelo Demandante junto à empresa ${informacao_generica}, no período de ${data_generica} a ${data_generica}, conforme pode ser observado através da ficha de registro de empregado na empresa e dos contracheques anexos.

Nesse sentido, os documentos apresentados pelo Autor estão previstos no art. 10 da Instrução Normativa nº 77 do INSS:

“Art. 10. Observado o disposto no art. 58, a comprovação do vínculo e das remunerações do empregado urbano ou rural, far-se-á por um dos seguintes documentos:

I - da comprovação do vínculo empregatício:

a) Carteira Profissional - CP ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

b) original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável;

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