Modelo de Petição Inicial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação de tempo de serviço urbano constante em NIT com informações cadastrais incompletas.

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Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição

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Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Modelos de Averbação de Tempo de Serviço Urbano

Modelos de NIT Incompleto

Modelos de Vínculo Empregatício

Modelos de Prova Testemunhal

Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Averbação de tempo de serviço urbano em NIT incompleto

Reconhecimento de vínculo empregatício com base em documentos e testemunhas

Inaplicabilidade da EC 103/2019 (Reforma da Previdência) ao caso

Pedido de tutela provisória para imediata implantação do benefício

Última atualização: 04 de fevereiro de 2020

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo de serviço urbano contra o INSS. O autor pleiteia o reconhecimento de períodos de trabalho não considerados pela autarquia, incluindo um vínculo registrado em NIT incompleto. Argumenta-se que o requerente cumpriu os requisitos para aposentadoria antes da Reforma da Previdência, tendo ${calculo_tempocontribuicao} de contribuição e ${calculo_carencia} contribuições na data do requerimento. São apresentadas provas documentais e solicitada produção de prova testemunhal. Pede-se a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas atrasadas. Subsidiariamente, requer-se a reafirmação da DER. Solicita-se ainda tutela provisória para implantação imediata do benefício após a sentença.

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