A petição apresenta uma ação previdenciária visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição para a autora. Alega-se que ela possui o tempo de contribuição necessário, incluindo um período não reconhecido pelo INSS. Argumenta-se que as anotações na CTPS têm presunção de veracidade e devem ser aceitas como prova. Solicita-se o reconhecimento do período contestado e a concessão da aposentadoria retroativa à data do requerimento administrativo. Defende-se a inaplicabilidade da Reforma da Previdência (EC 103/2019) por ter a autora preenchido os requisitos anteriormente. Pede-se a dispensa de audiência de conciliação, a concessão de tutela provisória e a implantação imediata do benefício. Requer-se gratuidade da justiça e produção de provas.
Outros modelos de petições:
MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${PROCESSO_CIDADE}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por intermédio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
A Sra. ${cliente_nome}, nascido em
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